Associação Internacional de Direito de Seguros Seção Brasileira
Legislação Básica de Seguros
Decretos e Leis
- Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 - Regula a profissão do corretor de seguros.
- Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
- Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 - Institui o Sistema Nacional de Capitalização; dispõe sobre as sociedades de capitalização, cujas operações ficam subordinadas às disposições do DL. 73, de 21.11.66.
- Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21.11.66 (*12, já estando incluídas as alterações determinadas pelos DL. nºs. 168, de 14.02.67, e 296, de 28.02.68).
- Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967 - Retifica disposições do Decreto nº 60.459, de 13.03.67 (*16), no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
- Decreto nº 61.867, de 7 de dezembro de 1967 - Regulamenta os Seguros Obrigatórios previstos pelo artigo 20 do DL. 73, de 21 de novembro de 1966.
- Lei nº 5.488, de 27 de agosto de 1968 - Institui a correção monetária nos casos de liquidação intempestiva de sinistros.
- Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - DPVAT.
- Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975 - Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária (Transcrição do texto dessa Lei para constar desta Coletânea para sua utilidade)..
- Lei nº 7.278, de 10 de dezembro de 1984 - Dá nova redação ao Art. 4º da Lei nº 4.594, de 29.12.64, que regula a profissão de corretor de seguros (*2).
- Lei nº 7.944 de 20 de dezembro de 1989 - Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguros, de capitalização e de previdência privada aberta e dá outras providências.
- Decreto-Lei nº 5.384, de 08 de abril de 1943 (a título de complemento e informação) - Dispõe sobre os beneficiários do seguro de vida.
- Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
- Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992 - Altera dispositivos da Lei nº 6.194, de 19.12.74 que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
- Decreto nº 605, de 17 de julho de 1992 - Altera Regulamento aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13.03.67 (*16), dando nova redação aos artigos 8º e 58, inclui parágrafo único no Art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23.10.67 (*19), e dá outras providências.
- Decreto nº 2.049, de 31 de outubro de 1996 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.79 (*196), relativa ao Seguro de Crédito à Exportação.
- Decreto nº 2.369, de 10 de novembro de 1997 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26.10.79 (*196), que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.
- Decreto nº 2.800, de 13 de outubro de 1998 - Revoga dispositivos dos Decretos nºs 60.459, de 13.03.67(*16) e 81.402, de 23.02.78 (*128).
- Decreto nº 2.824, de 27 de outubro de 1998 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
- Decreto nº 2.888, de 21 de dezembro de 1998 - Altera o Art. 22 do Decreto nº 2.219, de 02.05.97, para fixar alíquota de incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF), nas hipóteses que menciona.
- Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000 - Dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências
- Circular SUSEP nº 145, de 07 de novembro de 2000 - Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos exclusivamente de Seguros de Automóvel ou dos Contratos que conjuguem Seguros de Automóvel, Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos e/ou Acidentes Pessoais de Passageiros. (Vide Manual Automóveis)
- Circular SUSEP nº 146, de 07 de dezembro de 2000 - Altera a Circular SUSEP nº 127, de 13 de abril de 2000, que dispõe sobre a atividade de corretor de seguros, e dá outras providências.
- Resolução CNSP Nº 41, de 08 de dezembro de 2000 - Dispõe sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras.
- Resolução CNSP nº 45, de 08 de dezembro de 2000 - Regula a habilitação técnico-profissional e o registro profissional do Corretor de Seguros.
